Não é admitida a participação do amicus curiae na ADI por omissão.

É cabível a intervenção de terceiros na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

De acordo com o STF, não é admissível o ajuizamento de ADI contra ato estatal de conteúdo derrogatório, ou seja, contra resolução administrativa normativa que incida sobre atos normativos.

Para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com representação no Congresso Nacional deve estar representado por advogado.