Como o limite da autonomia dos Institutos Federais é definido pelos fins para os quais eles foram criados, a Lei 11.892/2008 – que instituiu a Rede Federal de Educação – estabeleceu referenciais de atendimento em diferentes ofertas educativas, explicitando a atuação mínima requerida nas diferentes faces do serviço público prestado pelos Institutos. Tal ação tem como objetivo resguardar a proporcionalidade da oferta entre os diferentes cursos a fim de garantir a consecução de um projeto político educacional. Assim a referida legislação, em seu artigo 8.º, estabelece percentuais mínimos na distribuição de vagas em cada exercício para determinadas ações acadêmicas das constantes nos objetivos do artigo 7.º da referida lei, priorizando a forma de oferta de vagas a determinadas ações acadêmicas dos Institutos Federais. E m harmonia com o enunciado acima, indique a única alternativa que está em concordância com a referida legislação: