Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.

Aplicada a penalidade administrativa, em virtude de infração de trânsito, o infrator não receberá qualquer tipo de comunicação e só tomará conhecimento se procurar o CONTRAN.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, apenas o Policial Civil tem competência para lavrar auto de infração de trânsito.

É proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, em qualquer hipótese.