Magna Concursos
1526143 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAAE Alagoinhas-BA

Entre as penalidades, previstas na Lei n.º 8.666/1993 que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, figuram

suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar.

 

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