Questão 988361

988361 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do SulCE-RS: Organização dos Poderes

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local

apreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência.

criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar.

estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais.

regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul.

apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.

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