Questão 1288731

1288731 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC

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Fiscal de Tributos e Posturas
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

No que se refere aos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa CORRETA:

Decisão é o ato administrativo através do qual a Administração, pautada na unilateralidade e discricionariedade, autoriza o cidadão a praticar determinada atividade.

O ato administrativo unilateral através do qual a Administração faculta ao ente privado, seja ele pessoa física ou jurídica, o exercício de determinada atividade é denominado Licença.

HomoIogação é o ato administrativo através do qual a Administração atesta a legitimidade formal de determinado ato praticado por um ente público privado.

Portaria é o ato administrativo pertinente para a formalização e transmissão de ordens internas emanadas da autoridade administrativa a seus subordinados.

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