Magna Concursos
1625029 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS
Conforme disposto no art. 4º da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência CORRETA.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias atenderá ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
 

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