Função social, formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, licitação e contratação de bens e serviços, constituição e funcionamento dos conselhos fiscal e de administração, mandatos, avaliação de desempenho e responsabilidade dos administradores

Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, livre iniciativa, defesa do consumidor e do meio ambiente

Redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País

Financiamento de programas de infraestrutura, preservação dos direitos dos usuários de bens ou serviços, adoção de políticas tarifárias compatíveis e obrigação, por parte das empresas, de manter adequadamente o serviço prestado via regime jurídico próprio