Questão 2527276

2527276 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Comarca de Aparecida de Goiânia
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Aspectos Constitucionais

Constitui prerrogativa do Ministério Público, exceto:

Irredutibilidade de subsídios.

Ser preso somente por ordem do Tribunal competente, salvo flagrante por crime inafiançável.

Estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento. somente expedida pela autoridade judiciária ou órgão da administração superior do Ministério Público.

Ser custodiado ou recolhido a prisão domiciliar ou a sala especial de Estado-Maior.

Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em dia e hora previamente ajustado com o juiz.

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