Questão 1109848

1109848 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O Poder de Polícia NÃO contém

os atributos de autoexecutoriedade e de coercibilidade.

a faculdade da Administração de restringir o direito constitucional de manifestação do pensamento, limitando o seu exercício.

a possibilidade de agentes administrativos fiscalizarem as medidas de prevenção à dengue, vistoriando residências.

a permissão aos Poderes de restringir o ingresso e a permanência de pessoas em suas sedes.

a possibilidade de ação repressiva quando, extravasados os limites do exercício da garantia constitucional de reunião, houver violência contra prédios ou pessoas.

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