Questão 1151283

1151283 Ano: 2012
Disciplina: Saúde Pública
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Trairi-CE

Provas:

Responda a questão abaixo de acordo com o que dispõem a Lei Federal nº 8.080/90 e a Lei Federal nº 8.142/90.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não serão alocados como:

Complemento de receitas oriundas de condenações em Ações Civis Públicas;

Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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