Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso e composição estejam de acordo com as prescrições e correspondam à classificação oficial.

Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria comprovadamente contaminada, oferecendo algum risco à saúde do consumidor.

Apresentar rotulagem contendo informações de peso, composição, cor, odor, textura, gosto, aspecto, procedência, número de registro, lote, prazo de validade e condições de armazenamento.