Magna Concursos
1515028 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO

Verifique as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I A iniciativa das leis complementares e ordinárias somente cabe a membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional e ao Presidente da República.

II Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

III Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

IV – Não são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

 

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