De acordo com a Lei n° 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa é aquele que atenta contra os princípios da administração pública, configurandose em qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
A partir do que se encontra previsto nessa lei, NÃO é considerado ato de improbidade administrativa:
