A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as operações de crédito, mesmo que autorizadas em lei.

Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital.

A lei de orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.