O Estatuto da Criança e do Adolescente prepara a criança para a idade adulta reconhecendo-a como cidadão capaz civilmente; a Constituição Federal Brasileira enumera os direitos inerentes à infância, como o direito de brincar.

A Constituição Federal Brasileira ratifica os direitos das crianças e as protege; o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a educação infantil como direito das crianças de 0 a 6 anos de idade, dever de Estado e opção da família; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que reconhece a educação infantil como primeira etapa do ensino fundamental.

Nenhuma criança será tratada desigualmente, sendo protegida pelo estado integralmente até a idade adulta, inclusive garantindo-lhe educação infantil, fundamental, e ensino médio independente de condição social, contribuindo assim para uma evasão escolar inferior a 50%. O Estatuto da Criança e do adolescente prioriza a família como responsável pelo direito da criança.

A Constituição Federal Brasileira reconhece a educação infantil como direito das crianças de 0 a 6 anos de idade, dever de Estado e opção da família; o Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica os direitos das crianças e as protege; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que reconhece a educação infantil como primeira etapa da educação básica.