A Constituição prevê, como regra, a obrigatoriedade de licitação no que diz respeito à Administração Pública. Todavia, a própria Constituição, por meio do artigo 37, XXI, traz ressalvas à obrigatoriedade: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Acerca da temática dispensa e inexigibilidade de licitação, marque a alternativa CORRETA: