A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

No período pré-eleitoral, é permitida propaganda política paga no rádio e na televisão, observados os requisitos legais.

Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.

É permitida a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão de prévias partidárias.

A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos dependerá de licença municipal, quando exigido em norma local.