Magna Concursos
3352224 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
Provas:
Segundo a LRF, até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos da LDO, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Assinale a alternativa que não se considera receita corrente líquida, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/2000:
 

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