Questão 2593513

2593513 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

Provas:

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional

é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Advogado-Geral da União será citado para defender a lei impugnada.

não é possível, por faltar-lhe legitimidade.

é possível e será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de oitiva do Procurador-Geral da República.

não é possível, por se tratar de lei estadual.

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