A herança jacente ou vacante será representada em juízo por seu inventariante.

A sentença não condenará o vencido a pagar honorários advocatícios nos casos em que o advogado funciona em causa própria.

Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

Reputa-se litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.