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2571506 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: CETAP
Orgão: AGE PA
Provas:

Responda a questão a seguir com base na lei Federal n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).

A intimação da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deverá conter, no mínimo:

I - a descrição da obrigação imposta.

II - o prazo razoável e estipulado pelo órgão para o seu cumprimento.

III - o valor da multa diária a ser aplicada pelo seu descumprimento.

Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:

 

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