A Lei Complementar W do Estado Beta permitiu, com a definição de requisitos mínimos, a remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos.
Diante do exposto e de acordo com a Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida Lei é:
Diante do exposto e de acordo com a Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida Lei é:
