aquele que a lei disponibiliza ao Poder Público, e que lhe permite aplicar penalidades às infrações funcionais cometidas e imputadas aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, e que determina os elementos e requisitos necessários à sua formação.

aquele legalmente conferido ao Executivo, e que tem por escopo distribuir e escalonar as funções dos órgãos de sua administração, o que objetiva ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.

aquele que confere à Administração Pública de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.