Questão 1029348

1029348 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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Rio Grande do Sul - RS

A partir da previsão da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com relação à iniciativa para propor ação de inconstitucionalidade, assinale a afirmação correta.

O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.

O Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral do Estado têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.

O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal e não têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual.

O partido político com representação na Assembleia Legislativa tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.

As entidades de defesa de interesses comunitários legalmente constituídas há mais de um ano têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e de lei municipal.

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