Questão 1556642

1556642 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Farmacêutico Fiscal
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FarmáciaLei 3.820/1960: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia

De acordo com a Lei Federal n.º 3.820, de 11.11.1960, alterada pela Lei n.º 9.120 de 26.10.95,

o mandato da diretoria dos Conselhos Regionais de Farmácia (CRF) terá a duração de 2 (dois) anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto.

o mandato dos membros dos CRFs é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira e terá a duração de 2 (dois) anos.

os CRFs deverão enviar as reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações da citada lei para a decisão pelo Conselho Federal.

auxiliares técnicos, práticos ou oficiais de farmácia licenciados não poderão ser inscritos no CRF, nem mesmo em quadros distintos, e não poderão representar-se nas discussões profissionais.

se um farmacêutico, inscrito em um determinado Conselho Regional, exercer sua profissão em outra jurisdição por mais de 6 (seis) meses, fica obrigado a inscrever-se no respectivo Conselho Regional.

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