Magna Concursos
1226242 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Trairi-CE
Provas:

A anulação do ato administrativo

I. pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

II. cabe aos beneficiários do ato ou a terceiros, se ambos de boa-fé.

III. compete tanto ao Judiciário como à Administração Pública.

IV. é retroativo produz efeitos ex tunc.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

 

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