Questão 247542

247542 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Técnico da Receita Estadual - TI
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Conforme o disposto na Lei Complementar nº 87/1996, o contribuinte do ICMS é

o depositário a qualquer título, na hipótese em que receber mercadoria para depósito, sem a prévia retenção do imposto relativo às operações seguintes.

o armazém geral, na hipótese de transmissão de propriedade de mercadoria nele depositada, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.

a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

a pessoa, ainda que sem habitualidade ou volume, adquira máquinas e equipamentos usados, de uso industrial, para uso na construção civil.

a pessoa física ou jurídica, quando seus atos e omissões dificultarem a fiscalização ou concorrerem para o não recolhimento do tributo.

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