Questão 1208586

1208586 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Prescrito o cheque, e não decorrido o prazo de dois anos da ação de locupletamento, prevista no artigo 61 da Lei do Cheque:

admite-se ação monitória ajuizada pelo credor, instruída com o cheque prescrito, desde que indique a causa da sua emissão;

admite-se ação monitória ajuizada pelo credor, instruída com o cheque prescrito, dispensada a indicação da causa da sua emissão;

não se admite ação monitória ajuizada pelo credor, instruída com o cheque prescrito, enquanto não decorrido o prazo de dois anos da ação de locupletamento;

não se admite, em qualquer caso, ação monitória instruída com cheque prescrito.

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