Questão 1259789

1259789 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

Provas:

Assinale a alternativa correta a respeito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

Não pode ser utilizada para impugnar normas anteriores à Constituição Federal vigente.

É vedada a sua propositura quando existir recurso extraordinário discutindo a mesma norma a ser impugnada.

A decisão proferida em ADPF pelo Supremo Tribunal Federal terá eficácia erga omnes e ex nunc, sendo vedada a modulação de seus efeitos.

Da decisão que julgar o pedido da ADPF procedente ou improcedente caberá recurso extraordinário.

Além dos atos normativos, podem ser objeto da ADPF atos não normativos, tais como contratos administrativos e atos judiciais.

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