Questão 547036

547036 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: ALESE

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Analista Legislativo - Arquitetura
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana,

a fragmentação operacional dos diferentes modos e das redes de transporte nas cidades é uma das diretrizes da política tarifária do serviço de transporte público coletivo.

a acessibilidade é definida como a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.

a equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros é um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

é atribuição da União propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

a contratação de serviços de transporte público coletivo para regiões metropolitanas e cidades com mais de um milhão de habitantes dispensa licitação.

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