A Norma Regulamentadora nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte dos empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o qual tem como objetivo a promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. Os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas, deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob responsabilidade do Médico Coordenador do PCMSO e deverão ser mantidos por período mínimo de