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De acordo com a Lei Federal n.º 6.583/1978 e com o Decreto Federal n.º 84.444/1980, julgue o item.

A condenação à pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado, constitui hipótese de extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais.

 

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