Em se tratando de alunos menores de idade, é necessária a manifestação expressa dos pais ou responsáveis autorizando a inclusão do nome social.

O nome social poderá ser usual na forma de tratamento e não precisa acompanhar o nome civil nos registros e documentos escolares internos.

Entende-se por nome civil aquele registrado na certidão de nascimento.

A instituição deverá viabilizar as condições necessárias de respeito às individualidades, mantendo, entre outros, programas educativos e assegurando ações e diretrizes previstas nos Planos Estaduais de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT.

Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa e conhecido e identificado na comunidade.