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1070939 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Natividade-RJ
Provas:
Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao poder público efetuar repasses de recursos ao setor privado. ( ) A execução de despesa orçamentária não prevista originalmente no Orçamento se dá pela abertura de crédito adicional suplementar. ( ) O Orçamento pode prever já na sua elaboração que haverá déficit fiscal no exercício seguinte. ( ) O não cumprimento das disposições da Lei Orçamentária implica o gestor em infração político-administrativa.
A sequência está correta em

 

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