Magna Concursos
3058135 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-1
Provas:

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

 

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