o prazo de 02 (dois) anos para o ajuizamento da ação rescisória, previsto no artigo 495 do CPC, é decadencial e, portanto, flui, inclusive, contra os relativamente incapazes.

é possível a concessão de tutela cautelar mas não de medida antecipatória, salvo em favor da Fazenda Pública.

na ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei, o mérito do recurso especial interposto contra o acórdão nela proferido deve limitar-se aos fundamentos do acórdão recorrido, não podendo adentrar nas razões do acórdão rescindendo.

a ação rescisória não é o meio eficaz para impugnar sentença homologatória de inventário no qual há interesse de incapaz.

a falta de citação de litisconsorte passivo necessário em processo que resultou em sentença de mérito com trânsito em julgado autoriza a ação rescisória.