Questão 1710388

1710388 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Mossoró-RN

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Assistente Social
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Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação relativa à política de saúde em vigor no Brasil, são considerados direitos dos usuários de ações e serviços de saúde:

ter acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde; ser identificado e tratado pelo nome ou sobrenome e não por números, códigos ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.

ser acompanhado por pessoa indicada pelo serviço de saúde, se assim desejar, nas consultas e exames, durante trabalho de parto e no parto; receber atendimento médico, mesmo que tenha manifestado por escrito sua vontade de aceitar ou recusar este tratamento.

receber informações sobre seu estado de saúde em linguagem técnico-científica, assim como sobre os benefícios, os riscos e a duração do tratamento, não sendo obrigatório o serviço apresentar as alternativas de solução, nem os efeitos colaterais de medicamentos.

participar de tratamento experimental aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP); Encontrar os meios necessários para identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, tais como o nome completo, a profissão e o cargo do profissional.

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