O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, excluídos obras e serviços de engenharia.

O órgão ou entidade gerenciadora da ata de registro de preços deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 30 (dias) dias, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

É vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

É vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido no caso de aquisição de alimento perecível.