Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Desenvolvimento do controle parlamentar e dos tribunais de contas sobre administração pública.