Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

Normatização da iniciativa popular de projetos de Leis de interesse específico do Município, da cidade, das vilas, bairros e Distritos, através da manifestação de pelo menos 5% (cinco) por cento do eleitorado do Município de Juscimeira.

Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios e acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio Municipal.

Apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão dos serviços de transporte coletivo e demais serviços Públicos.