Questão 829926

829926 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de Competências

No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre juntas comerciais.

É competência dos Municípios legislar de modo a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

40 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta