O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) atualizou a Portaria nº 365/2021 com diretrizes mais rigorosas e detalhadas sobre a legislação de bem-estar animal, que entrou em vigor a partir de 1º de agosto de 2023 em todo o País. Com base nessa informação, assinale a opção correta que apresenta a regulamentação da portaria nº 365/21.