Questão 1183477

1183477 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

O ARTIGO 16, PARÁGRAFO 2.° , DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

expressa norma de jus cogens. porque toda a declaração é norma peremptória internacional;

expressa costume internacional, porque decorre de ampla prática nos estados centrais e de sólida opinio juris de todos os estados membros da ONU;

expressa substancial consenso da comunidade internacional, ainda que - seja por razöes formais, seJa por seu conteúdo controverso - não possa ser tido como norma vinculante;

expressa mera reivindicação programática de natureza politica, de forte viés cultural e sem qualquer conteúdo juridico

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