orçamento público deve constituir uma única peça, indicando as receitas e os programas de trabalho a serem desenvolvidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, segundo o princípio da exclusividade.

orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que fixa as despesas e estima as receitas para o exercício seguinte.

princípio do equilíbrio estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

modelo orçamentário adotado no Brasil é do tipo misto, com execução impositiva.

prorrogação da lei orçamentária do ano vigente é permitida, desde que a lei do orçamento para o exercício seguinte não seja aprovada pelo Poder Legislativo.