Questão 2747393

2747393 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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De acordo com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a venda à criança ou ao adolescente de:

fogos de estampido e de artifício que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

bebidas alcoólicas com teor alcoólico abaixo de 7%.

bilhetes lotéricos.

armas de baixo calibre.

revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes se estiverem em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

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