Questão 898592

898592 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Leis Orgânicas

De acordo com a legislação em vigor, o Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum:

Subscrevendo contratos com a União.

Apenas através de consórcio com empresas particulares.

Celebrando Termos de Cooperação com a iniciativa privada.

Celebrando convênio com o Estado, sem que haja necessidade de autorização do Poder Legislativo.

Mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou através de consórcio com outros municípios, sempre por meio de autorização legislativa.

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