A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

O servidor público civil responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não sendo possível que as cominações civis, penais e disciplinares cumulem-se, já que os julgamentos estão intrinsecamente ligados. A aplicação de mais de uma pena, ainda que em esferas distintas, configura ato ilegal, pois é vedado punir o servidor mais de uma vez pelo mesmo ato.

As penas de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade e a competência para imposição de tais penas está definida na Constituição Federal.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a nova investidura do servidor demitido ou destituído do cargo em comissão poderá ocorrer imediatamente, ainda que os atos por ele praticados e que causaram sua demissão ou destituição tenham resultado em prejuízos ao erário, considerando o fato de que o servidor público não pode ser duplamente penalizado.