Questão 2991613

2991613 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

O dever de prestar contas

resulta, caso seja descumprido, apenas em aplicação de multa ao gestor e em responsabilização administrativa.

incide apenas nos casos de gestão de dinheiros públicos.

pode existir tanto em âmbito interno ao órgão ou ente quanto externamente, com participação do Poder Legislativo.

deve ser conjugado com o princípio da boa-fé, de modo que cabe aos órgãos de controle o ônus de provar a incorreta aplicação dos recursos públicos.

materializa-se, nos tribunais de contas, necessariamente por meio de processos de contas ordinárias ou especiais.

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