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Respondida
1251034
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
TRT-21
Orgão:
TRT-21
Provas:
Juiz do Trabalho
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Agentes Públicos
Greve e Associação Sindical
Lei 8.112/1990: RJU
Sobre as regras atinentes à greve no serviço público, assinale a alternativa correta:
A
a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, quanto ao direito de greve, este será exercido, nos termos definidos em lei complementar específica;
B
ao militar é permitida a sindicalização, porém, é proibido o direito a greve;
C
o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercido por meio da aplicação da Lei de Greve (Lei n. 7.783/89), até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão;
D
a greve no serviço público somente é, por lei, admitida em atividades não essenciais, sendo obrigatória a comunicação prévia, no prazo de 72 horas anteriores do início da paralisação;
E
nenhuma das alternativas está correta.
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